Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 152100-55.2009.5.04.0561
Terceirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Licitude
- Isonomia salarial
- Impossibilidade
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – ISONOMIA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRÂNSITO EM JULGADO – PARCELAS REMANESCENTES DO CONTRATO DE TRABALHO Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Isonomia / Diferença Salarial