TSTRR 681-29.2022.5.05.0003
Distribuição de bebidas: transporte de valores
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Distribuição de bebidas
- Transporte de valores
- Situação de risco
- Ausência de treinamento
- Indenização por dano moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes da SbDI-I do TST e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 186 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do recurso ordinário interposto pela reclamada no que diz respeito ao quantum indenizatório, conforme entender de direito.
Indexação
Indenização por Dano Moral