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Jurisprudências

TSTAg-RR 1000096-68.2017.5.02.0374

Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE–AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao apelo do Reclamante para reconhecer o cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade do acórdão regional em relação às horas extras , determinando-se que uma nova decisão fosse proferida pelo TRT da 2ª Região, levando em consideração os termos do depoimento da testemunha apresentada pelo Autor, que foi declarada suspeita. 2. Não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Cerceamento de Defesa

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