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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100098-67.2021.5.01.0013

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Horas Extras
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Nulidade
  • Cargo de Confiança
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL  ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "#NÃODEMITA"  NULIDADE DA DISPENSA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da controvérsia relativa à nulidade da dispensa com base na adesão do empregador ao movimento social "#Não Demita" , foi dado provimento ao recurso de revista patronal para restabelecer a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido de nulidade de dispensa e, por conseguinte, a reintegração do Autor com o pagamento de salários vencidos e vincendos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Nulidade; Cargo de Confiança; Ônus da Prova

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