I –direito constitucional e do trabalho: responsabilidade subsidiária da administração pública

I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e determinar o rejulgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " imputar ao empregado o encargo de demonstrar a ausência de fiscalização do tomador de serviços tornaria inviável a comprovação do fato, pela chamada ‘rova diabólica’ Bem mais efetivo seria exigi-lo do tomador que, se efetuou fiscalização, não só facilmente pode juntar a documentação aos autos, como também é o maior interessado em fazê-lo. Neste aspecto, impende destacar que analisadas as provas dos autos, se verifica que a alegação do Ente Público de que teria realizado efetiva fiscalização não se sustenta ". Pontuou que " neste aspecto, apesar da segunda ré ter trazido aos autos os documentos de id 6a6562f - Pág. 1 a 9, verifica-se que não houve fiscalização eficaz, diante da condenação da ré nas verbas acima ". 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.