Prescrição: multa do artigo 467 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FÉRIAS E 13ª SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nega-se provimento ao agravo quando a parte não cumpre o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque o trecho transcrito revela-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 164 . Nega-se provimento ao agravo quando a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 164 (leading case TST- RRAg - 0000492-45.2022.5.05.0102). INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL . Nega-se provimento ao agravo quando a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, e os arestos colacionados não atendem ao disposto no artigo 896, "a", da CLT e na Súmula nº 337 do c. TST. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. LANCHES. DOMINGOS, FERIADOS E RSR. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. QUINQUÊNIO . Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a inobservância ao disposto nos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.