Vícios: prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para manter o entendimento do Tribunal Regional quanto ao pronunciamento da prescrição, visto que a ação foi proposta 22 anos após o ato de transferência dos quadros da CBTU para os da FLUMITRENS que a parte pretendia impugnar, considerando a farta jurisprudência sobre a matéria nesta Corte Superior. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.