Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exauriente a questão relativa à prova dos autos, fazendo menção expressa de “análise minuciosa das condições de saúde do autor, avaliação de seu histórico ocupacional, anamnese e exame médio” por parte da médica perita, que concluiu: “Baseado nos elementos expostos, no trauma automobilístico de alta energia, no inicio e persistência dos sintomas de dor lombar após o trauma, pode-se afirmar que o trauma resultou na fratura da coluna toraco-lombar, estabelecendo nexo causal que resultou em perda funcional do segmento lesado em grau máximo com correspondente indenizatório de 19% pela Tabela do SUSEP. Porta o autor de incapacidade parcial permanente para o trabalho”. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o artigo apontado como violado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. PENSIONAMENTO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRR. TEMA 38. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRR. TEMA 38. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 944 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRR. TEMA 38. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional aplicou o redutor de 60% ao pagamento de parcela única da pensão mensal decorrente do reconhecimento da incapacidade do Autor. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em face da determinação de pagamento em parcela única (parágrafo único do art. 950 do Código Civil), faz-se necessária a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% sobre as parcelas vincendas, revelando-se excessivo o percentual estipulado pela Corte de origem. A aplicação de deságio é medida que decorre automaticamente da condenação ao pagamento de pensão em parcela única, objetivando impedir o enriquecimento sem causa do credor e a oneração excessiva do devedor. Desse modo, demonstrada violação do artigo 944 do CC, e em observância à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.