STJAgRg no AREsp 3.141.904
Preliminares: improcedência
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Preliminares
- Improcedência
- Mérito
- Violação do art. 648, IV, do CPP
- Procedência
- Ajuizamento e recebimento da peça acusatória
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR O VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE HABEAS CORPUS, QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES. SÚMULA 7/STJ, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 648, IV, DO CPP. PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A PREJUDICAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.