Negativa de prestação jurisdicional: estabilidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Provimento em sentido contrário ao pretendido pelas partes não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. 2) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA N.º 126 DO TST . Tal como compreendeu o juízo de admissibilidade primeiro, cujo despacho foi ratificado pela decisão unipessoal agravada, o Regional se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para concluir que a empregadora não logrou demonstrar o requisito necessário à destituição do reclamante do cargo, qual seja, a ausência injustificada a mais de quatro reuniões ordinárias (item 5.30 da NR05). Incidência da Súmula n.º 126 do TST. 3) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que tratam do deferimento dos benefícios da justiça gratuita com base na mera declaração de hipossuficiência, não permitindo o necessário cotejo analítico e, portanto, não atendendo às exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.