Igm/kd agravo da companhia municipal de limpeza urbana (comlurb)

IGM/kd AGRAVO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, conquanto afastada a deserção do apelo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por fundamentos diversos, quais sejam, a inexistência de transcendência quer seja jurídica, política, social ou econômica, a ausência de prequestionamento quanto ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada não argumenta expressamente contra todos os fundamentos adotados na decisão atacada, notadamente o de ausência de delimitação da controvérsia, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência da causa. 3. Assim, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.