Indenização suplementar por perdas e danos: indenização suplementar por perdas e danos

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Em razões recursais, o réu invoca a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal se a parte não se insurgiu no momento oportuno. Defende que a indenização pode ser deferida de ofício, ainda que não formulada na petição inicial, na forma do art. 404 do Código Civil. 3. Ocorre que a tese de julgamento “extra petita” já havia sido expressamente rechaçada pelo Tribunal Regional, de modo que nem sequer existiria interesse recursal sob esse aspecto. Por outro lado, o apelo da parte não traz uma linha sequer capaz de impugnar o principal fundamento de procedência da ação, relativo à violação da norma extraída do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF, à luz da jurisprudência desta Corte Superior e dos próprios precedentes do Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional, em que cassadas decisões da Justiça do Trabalho que deferiam a indenização do art. 404, parágrafo único, do CPC. 4. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo relativo aos fundamentos autônomos da decisão recorrida, deve-se reputá-lo como desfundamentado, na esteira da Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. TESES SUCESSIVAS. Ante o não conhecimento do apelo principal, da mesma forma não merece conhecimento o recurso adesivo. Recurso ordinário não conhecido.