TSTAg-AIRR 10601-37.2022.5.03.0147
Prescrição quinquenal: execução individual de sentença coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição quinquenal
- Execução individual de sentença coletiva
- Termo inicial
- Trânsito em julgado da sentença coletiva
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal da execução individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição