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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10601-37.2022.5.03.0147

Prescrição quinquenal: execução individual de sentença coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição quinquenal
  • Execução individual de sentença coletiva
  • Termo inicial
  • Trânsito em julgado da sentença coletiva
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática, uma vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal da execução individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição

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