Rito sumaríssimo: contrato nulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão da regra do art. 896, § 9.º, da CLT e ainda pelo teor da Súmula nº 333 do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte insiste no recebimento do recurso de revista porque teria preenchido os requisitos de admissibilidade. Insiste na alegação de divergência jurisprudencial e violação da Constituição da República, sem demonstrar a ocorrência das violações no corpo do recurso. Ausente a demonstração das violações constitucionais apontadas, mantém-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.