Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Direito penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo REGIMENTAL IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus , a qual pleiteava o reconhecimento do tráfico privilegiado e questionava o regime prisional fixado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com base em dados concretos que indicam a dedicação do paciente ao tráfico, está devidamente fundamentada.

3. A questão também envolve a análise da proporcionalidade do regime prisional fixado, considerando as circunstâncias judiciais do caso.

III. Razões de decidir

4. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi fundamentado em dados concretos, como a droga apreendida e as circunstâncias do flagrante, que indicam a dedicação habitual do paciente ao tráfico.

5. O regime prisional foi fixado com a devida motivação, conforme os elementos dos autos.

6. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada, a decisão foi mantida integralmente.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A causa de diminuição do tráfico privilegiado pode ser afastada com base em dados concretos que indiquem a dedicação do agente ao tráfico. 2. O regime prisional deve ser fixado com motivação adequada, conforme os elementos dos autos".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.543/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025.