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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 20563-09.2016.5.04.0522

Prescrição: interstícios

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Interstícios
  • Omissão não caracterizada
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Promoção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A mera menção genérica a "diferenças decorrentes do PCS" não equivale à exposição clara e direta da tese jurídica relativa aos interstícios ou à redução dos seus percentuais. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Promoção

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