Correção dos cálculos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2014. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. LMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de correção dos cálculos apresentados pelo perito, decorreu da necessidade de observância ao comando expresso do título executivo de apuração dos créditos em observância dos limites da petição inicial, inclusive valores atribuídos a cada pedido, não se divisando, nestes termos, de ofensa direta e literal do art. 5.º, "caput", XXXVI e XXIII, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.