Multa por embargos protelatórios: revisão em sede extraordinária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. 1. O acórdão embargado esclareceu que " Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da interposição de embargos de declaração de caráter protelatório trata-se de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não ocorreu nos autos ". 2. O fato de ser provido o recurso de revista em um dos vários tópicos objeto de insurgência não autoriza reconhecer que os declaratórios opostos na instância ordinária foram pertinentes. Embargos de declaração a que se nega provimento.