Jurisprudências
STFRcl 97.106 AgR
Indeferimento, pela origem, de medicamento não incorporado pelosistema único de saúde
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Criação de exigência não constante das teses de repercussão geral
- Responsabilidade solidária entre entes federados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INDEFERIMENTO, PELA ORIGEM, DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELOSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM BASE NO CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.8.2026 a 4.9.2026.