Igm/mgf agravo em recurso de revista: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

IGM/mgf AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar a validade da norma coletiva que possibilitava a adoção da compensação de jornada na modalidade do banco de horas, mesmo em atividade insalubre e sem autorização prévia do órgão competente, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.