Rito sumaríssimo –nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CARACTERIZADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁXIMO – DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - SÚMULA NO 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão regional baseou-se no contexto fático-probatório dos autos, que revelou o enquadramento das atividades da Reclamante no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.