Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. Uma vez já tendo se operado a coisa julgada em torno do deferimento pretérito do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, revela-se impertinente novo debate a respeito, de forma que não há falar em violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.