Prescrição aplicável à execução individual de título executivo coletivo

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (prescrição aplicável à execução individual de título executivo coletivo) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 14.088,13, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). 2. In casu , o TRT, reformando a sentença, declarou que o prazo prescricional da pretensão executiva se findou após 2 (dois) anos do trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 11/04/17, consoante o disposto na Súmula 150 do STF, tendo concluído que pretensão executiva encontra-se prescrita, considerando que a presente ação fora ajuizada pelo Exequente somente em 08/04/20. 3. Com efeito, o Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme e pacificada do TST, segundo a qual deve ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos (hipótese dos autos). Precedentes. 4. Nesse sentido, incidem sobre o recurso de revista do Exequente os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e desprovido.