Enquadramento sindical: categoria profissional dos financiários

Acordam os Ministros por unanimidade: a) rejeitar os embargos de declaração da parte reclamante; b) acolher os embargos de declaração das reclamadas, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na parte dispositiva, onde se lê: ¿c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários e os consectários daí decorrentes.¿, leia-se: ¿c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5766. ". Brasília, 25 de março de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator