Inobservância do princípio da dialeticidade

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Consoante prevê o diploma processual civil em vigor, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (art. 1.021, § 1º), devendo o relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III).

2. Na hipótese em exame, o decisório combatido reconheceu que o agravo em recurso especial deixou de atacar, de modo específico e individualizado, todos os pilares adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo raro, fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ.

3. À luz desse pronunciamento, caberia à parte agravante apontar o desacerto dos alicerces que sustentam o decisum combatido, demonstrando ao colegiado por que não deveria ela subsistir. Todavia, passando ao largo dos reais sustentáculos da decisão impugnada, limitou-se a retomar a tese veiculada pela petição do apelo nobre.

4. Não se conhece de agravo interno cujos argumentos não combatem, específica e integralmente, as reais razões do decisório agravado. Precedente.

5. Agravo interno não conhecido.