Transporte rodoviário de carga: roubo à mão armada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECONHECIMENTO DE CONTRANOTIFICAÇÃO COMO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte rodoviário, constitui evento de força maior apto a excluir a responsabilidade civil da transportadora, desde que demonstrada a adoção das cautelas que razoavelmente dela se poderiam exigir. Precedentes.

2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de roubo à mão armada e à adoção das cautelas necessárias pela transportadora encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

3. A contranotificação que, de acordo com a origem, não contém confissão inequívoca ou compromisso de reparar o dano não configura confissão extrajudicial eficaz para o reconhecimento da obrigação de indenizar, sendo inviável, em recurso especial, requalificar o documento com base em nova valoração probatória.

4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.