TSTAg-AIRR 11025-71.2020.5.15.0032
Intervalo intrajornada: óbice de natureza processual
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Óbice de natureza processual
- Horas Extras
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Correção Monetária
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Correção Monetária; Banco de Horas; Honorários na Justiça do Trabalho