TSTROT 929-11.2021.5.06.0000
Sentença homologatória de transação extrajudicial
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Sentença homologatória de transação extrajudicial
- Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, III, do CPC/2015
- Demonstração de vício de vontade
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III, DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE . Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, III, do CPC/2015, visando desconstituir a decisão homologatória do acordo extrajudicial. Tal causa de rescindibilidade exige a demonstração dos vícios previstos nos artigos 171, II, e 849, do Código Civil. O presente caso é idêntico a outros já examinados por esta Subseção, em que se compreendeu pela configuração de conclusão de que a assinatura do acordo extrajudicial derivou de coação da empresa, que condicionou o recebimento das parcelas rescisórias à assinatura do acordo imposto de forma unilateral pelo empregador. O quadro fático delineado revela que o autor da presente ação rescisória, no momento em que assinou o acordo extrajudicial, estava na iminência do desemprego, sem assistência de um advogado, e sendo forçado a assinar um documento como condição para recebimento de suas parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e no mérito, por maioria, vencidos os Ex.mos Ministros Sergio Pinto Martins e Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo a sentença homologatória do acordo e, em juízo rescisório, extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas revertidas. Condenam-se as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.