A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso no tocante ao mérito da demanda, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante os termos do art. 282, § 2º, do CPC, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO PARA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante das alegações do reclamado e em razão da possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, faz-se necessário adentrar no exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante das alegações do reclamado e em razão da possível violação do art. 5º, V, da CF, faz-se necessário adentrar no exame do agravo de instrumento, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO PARA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 173, § 1º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, V, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO PARA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte a quo , ao fundamentar sua decisão pela alegada excessividade da penalidade imposta ao reclamante e, por conseguinte, pela inexistência de justa causa para a rescisão contratual, nos termos do artigo 482, alíneas "a", "b" e "h", da CLT, concluiu pela necessidade de reintegração do empregado ao posto de trabalho. Contudo, tal entendimento merece reparo. É imperioso destacar que não se vislumbra, no ordenamento jurídico pátrio, norma que imponha a readmissão compulsória de empregado cujo contrato de trabalho foi extinto, salvo nas hipóteses estritamente previstas em lei, quais sejam a detecção de estabilidade ou garantia provisória de emprego, circunstâncias estas notadamente ausentes no presente caso, conforme se infere dos autos. Destarte, uma vez descaracterizada a modalidade de justa causa para a rescisão do contrato laboral, como ocorreu no presente litígio, incabível se torna a cogitação de reintegração do empregado. Isso porque o empregador, no exercício regular de seu poder diretivo e potestativo, optou pela extinção do vínculo empregatício, sendo que o vício apontado incide, unicamente, sobre a modalidade rescisória adotada, e não sobre o próprio ato de desfazimento do contrato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, depois de concluir pela excessividade da penalidade aplicada ao reclamante, entendendo que sua conduta não se amolda aos requisitos previstos no art. 482, alíneas "a", "b" e "h", da CLT quanto à justa causa, determinou a reintegração do empregado ao posto de trabalho, e majorou o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo primário. Com efeito, o valor indenizatório fixado a título de danos morais, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), mostra-se elevado para a gravidade dos fatos ocorridos. Dessa forma, buscando equilibrar a reparação do dano e a gravidade da conduta da empresa, respeitando os parâmetros econômicos e pedagógicos, sem que a indenização se torne excessiva ou simbólica, entendo que, no caso em apreço, o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.