A mera discordância da parte quanto às conclusões adotadas não caracteriza negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional enfrentou expressamente as questões suscitadas pelo recorrente, apreciando a alegação de desvirtuamento da Comissão de Conciliação Prévia e o alcance da eficácia liberatória do termo conciliatório. A mera discordância da parte quanto às conclusões adotadas não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional registrou que o empregado firmou termo de conciliação sem ressalvas, inexistindo vício de consentimento ou irregularidade no procedimento conciliatório, bem como consignou que as parcelas objeto da presente demanda estavam contempladas no procedimento conciliatório. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 2.139, 2.160 e 2.237, segundo o qual a eficácia liberatória prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT restringe-se às parcelas objeto da conciliação, não conduz, por si só, ao processamento do recurso. Isso porque o Tribunal Regional assentou, como premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, que as verbas postuladas na presente ação estavam contempladas no procedimento conciliatório e que não houve demonstração de vício apto a invalidar o acordo. Agravo conhecido e desprovido.