Sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar as preliminares arguidas pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. II – RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INGRESSO EM CÂMARA FRIGORÍFICA. AFERIÇÃO QUALITATIVA. EVENTUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exposição a agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa. Portanto, havendo demonstração de labor em exposição habitual e intermitente ao frio, o trabalhador faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. Afasta-se o direito ao recebimento do ferido adicional apenas nas hipóteses em que a exposição ao agente insalubre em questão ocorre de forma meramente eventual, o que não se configura no caso dos autos, já que a exposição de dava quatro vezes por semana, por aproximadamente 30 minutos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.