TSTAg-AIRR 1000618-67.2021.5.02.0241
Negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, uma vez que não aborda todos os fundamentos adotados pelo regional para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Nulidade