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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000618-67.2021.5.02.0241

Negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, uma vez que não aborda todos os fundamentos adotados pelo regional para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Nulidade

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