Jurisprudências
TSTAg-AIRR 915-66.2019.5.21.0004
Inciso i do § 1º-a da CLT
- Direito do Trabalho
- Inciso i do § 1º-a da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JUSTIÇA GRATUITA. INCISO I DO § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.