Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 93, IX, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se manifeste expressamente se o reclamante já percebia o auxílio-alimentação com natureza salarial ao tempo em que foi instituída norma coletiva conferindo caráter indenizatório ao benefício ou, ainda, ao tempo em que o reclamado se filiou ao PAT, de modo a verificar a aplicabilidade do entendimento desta Corte sobre a questão. Sobrestado o exame dos temas remanescentes. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora