Omissão não configurada: prescrição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual manteve a decisão de admissibilidade recursal, em que o TRT concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes ao deslinde da controvérsia forma examinadas, ainda que a conclusão tenha sido em sentido diverso da pretensão da recorrente. 2. No presente caso, a Corte Regional analisou expressamente as teses referentes à ausência de comprovação da redução no número dos alunos, que justificasse a redução de carga horária, conforme previsão em norma coletiva, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N. 14.010/2020. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se manteve a decisão de admissibilidade do eg. TRT, que entendeu pela conformidade do acórdão recorrido com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que é aplicável aos processos trabalhistas a suspensão dos prazos prescricionais (bienal e quinquenal), prevista na Lei n. 14.010/2020. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que manteve a decisão de admissibilidade recursal e aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido.