Horas “in itinere”: trabalhador rural

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS “IN ITINERE”. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE LIMITOU A RENOVAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA, SEM TECER NENHUMA CONSIDERAÇÃO NO SENTIDO DE AFASTAR O ÓBICE CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA O NÃO RECEBIMENTO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO NEUTRALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. R$ 2.500,00. VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 790-B DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.