Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 78-96.2023.5.08.0209
Decisão irrecorrível: julgados desta Eg
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Eg
- Corte Superior
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Eg. Corte Superior. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos