Improbidade administrativa: nepotismo

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO ESPECÍFICO AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão monocrática reconheceu a continuidade típico-normativa entre o revogado art. 11, caput, inc. I, e o atual art. 11, inc. XI, da Lei de Improbidade Administrativa, mas manteve a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem afastou o dolo específico após análise do acervo probatório, sendo inviável a revisão dessa conclusão na via especial.

2. Embora a tese recursal se apresente como questão de direito - definir se, para a configuração do nepotismo, é necessária a prova da intenção de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito -, a Corte estadual não examinou o dolo a partir de critério jurídico equivocado, mas sim à luz dos elementos fáticos produzidos, concluindo pela ausência do elemento subjetivo. Alterar essa conclusão demandaria incursão no conjunto probatório.

3. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pressupõe que o quadro fático esteja delineado pelo acórdão recorrido de modo a permitir, por si só, diversa qualificação jurídica. Na espécie, a Corte de origem não afirmou como incontrovertida a existência do dolo - ao contrário, afastou-o após análise da prova -, o que impede a revaloração pretendida.

4. Agravo interno desprovido.