Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: minutos residuais

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. QUINZE MINUTOS NA ENTRADA E QUINZE MINUTOS NA SAÍDA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2 . À luz dessa tese jurídica, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva em exame, mediante a qual foi ampliado o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para quinze minutos na entrada e quinze minutos na saída. 3 . Não se constata, na situação em exame, lesão a direito absolutamente indisponível do trabalhador. Recurso de embargos não conhecido.