Execução: diferenças e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40%

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E MULTA DE 40%. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LV E LV, DA CR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. 2. No caso, a Ré diz ter sido condenada ao pagamento de verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, quando, na verdade, a dispensa teria ocorrido a pedido da autora. 3. Nada obstante, constou expressamente do v. acórdão regional que a sentença exequenda condenou a Ré ao pagamento da seguinte obrigação: "pagamento das diferenças salariais do cargo de assessor e reflexos nos consectários trabalhistas (aviso prévio, trezenos salários, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%), do período de 25/03/2010 a 15/05/2014)". 4. Ainda que haja algum equívoco na condenação, o fato é que transitou em julgado nos aludidos termos, sem que a parte tivesse buscado modificá-la no momento oportuno. Além disso, ficou delimitado no v. acórdão regional não se tratar o caso de julgamento extra petita , "pois, na inicial, pleiteadas as diferenças e os reflexos". 5. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata afronta ao art. 5º, II, XXXV, LV e LV, da CR. 6. Constatado, portanto, que o agravo de instrumento e o recurso de revista não reúnem condições de admissibilidade, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.