Terceirização: reconhecimento de vínculo com o tomador de serviços

I – AGRAVO DA PARTE AUTORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – NULIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade ao precedente vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA - TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – NULIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos dos E-RR-28500-48.2006.5.14.0003 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, publicação no DEJT em 13/5/2016), firmou o entendimento de que a fiscalização do descumprimento das normas trabalhistas, inclusive quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, insere-se na competência do auditor fiscal do trabalho, devendo proceder, ainda, à respectiva autuação do empregador. Não obstante, a nulidade do auto de infração deve ser mantida em razão da licitude da terceirização conforme tese fixada pelo E. STF no Tema nº 725 de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.