TSTRR 10307-88.2016.5.15.0008
Professor: carga horária para a realização de atividades extraclasse
- Direito do Trabalho
- Professor
- Carga horária para a realização de atividades extraclasse
- Proporcionalidade prevista no § 4º do art. 2º da lei 11.738/2008
- Descumprimento
- Horas Extras
- Professores
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. Esta Corte Superior, em composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, firmou o entendimento de que a extrapolação do limite de 2/3 da jornada do professor em atividades de interação com os educandos, quando não ultrapassado o limite da jornada semanal, implica, tão somente, o pagamento do adicional de 50% para as horas que excedam o limite de 2/3 da jornada em sala de aula, sem a repetição do pagamento dessas mesmas horas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado, por violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar o Município ao pagamento, tão somente, do adicional de 50% sobre as horas de trabalho em sala de aula que excederam o limite máximo de 2/3 da jornada da reclamante e reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Horas Extras; Professores; Intervalo 15 Minutos Mulher