Execução: honorários do leiloeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional assentou dois fundamentos autônomos à manutenção da decisão: a ausência de cadastramento do leiloeiro e de suas patronas no sistema PJe e a anulação da hasta pública, hipótese que, de forma objetiva, torna indevidos os honorários do leiloeiro. Constatado que o recorrente não impugnou o segundo fundamento, relativo à anulação da hasta, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST, por ausência de ataque a motivo suficiente para a manutenção do julgado. Inexistente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.