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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11069-38.2015.5.15.0009

Intervalo intrajornada: adicional noturno

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Adicional noturno
  • Horas Extras
  • Regime 12 x 36
  • Hora Noturna Reduzida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –HORAS EXTRAS –JORNADA 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Regime 12 x 36; Hora Noturna Reduzida

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