Fase de execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo sobre a transcendência da causa colide com o óbice de natureza processual, pois a alegação da parte recorrente de que deve ser excluída sua responsabilidade subsidiária por tratar-se de ente público não fora articulada nas razões do recurso de revista, configurando-se, portanto, inadmitida inovação recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.