TSTAg-AIRR 100740-64.2019.5.01.0060
Desenvolvimento de atividade típica de operador de teleatendimento, conforme nr nº 17, anexo II
- Direito do Trabalho
- Aplicação analógica do art. 227 da CLT
- Jornada de seis horas
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Operador de Telemarketing
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE TÍPICA DE OPERADOR DE TELEATENDIMENTO, CONFORME NR Nº 17, ANEXO II. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. JORNADA DE SEIS HORAS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Operador de Telemarketing; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova