Conversão de Regime Jurídico: regime Jurídico - Mudança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Consta no acórdão embargado desta 2ª Turma que, no caso dos autos, tendo em vista que o reclamante foi admitido na reclamada em período inferior a cinco anos antes da CF/88, não ocorreu a transmudação automática de regime para o estatutário, permanecendo seu contrato de trabalho sob a égide da CLT. Consta, ainda, que " as alegações de que a Justiça do Trabalho é incompetente para declarar a inconstitucionalidade do ato de transmudação de regime e de que tal declaração ofende a regra de reserva de plenário, porquanto são inovatórias, visto que não veiculadas anteriormente ". Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.