Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O excerto transcrito na petição do recurso de revista é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia, pois omite a transcrição da sentença mantida pelos próprios fundamentos no acórdão regional. Logo, o recurso não ultrapassa o óbice do art. 896, §1º-A, I e III, o que inviabiliza a análise da referida nulidade. Ainda que por fundamento diverso, não ficou comprovado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.