TSTAg-AIRR 1001065-84.2022.5.02.0511
Rito sumaríssimo: falta grave do empregador não configurada
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Falta grave do empregador não configurada
- Indeferimento da rescisão indireta do contrato
- Necessidade do reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. REGISTRO FÁTICO DE QUE, ENTRE TODAS AS CONDUTAS INDICADAS NA INICIAL, A ÚNICA RECONHECIDA FOI O PAGAMENTO A MENOR DO VALE TRANSPORTE. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 30 de setembro de 2025.. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator