Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 11289-53.2018.5.15.0131
Auto de infração: multa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Auto de infração
- Multa
- Vagas destinadas a pessoas com deficiência
- Não cumprimento da cota mínima
- Honorários Advocatícios
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA. SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico